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Artigo · há 5 anos
Devo pagar pensão alimentícia para filho maior de idade?

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Os pais têm o dever legal de prestar assistência aos filhos menores de idade. Quando os filhos completam a maioridade civil (18 anos), cessa o dever alimentar pelos pais aos filhos, pois se extingue...
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Artigo · há 5 anos
Detetive Profissional e o Crime de Perseguição (Stalker)

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Comentário · há 10 anos

A contestação na qual se argui incompetência pode ser protocolada no foro de domicílio do réu, provocando a suspensão da audiência de conciliação ou mediação

Portal IED - Instituto Elpídio Donizetti · há 10 anos
Ótimo artigo! Sucinto, conciso e leve, com a transmissão das informações necessárias. Obrigado pelo conhecimento!
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Eric Barbosa, Advogado
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Comentário · há 10 anos

Decisão inédita: tia adota sobrinha, que passa a ter legalmente duas mães

Fabricio Venâncio · há 10 anos
Parabéns ao Poder Judiciário brasileiro pela oportunidade de atualizar a nova ordem jurídica dentro dos atuais parâmetros ideológicos, políticos e sociais! Que venham mais decisões flexíveis!
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